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Termos e Condições

Este documento descreve os termos e condições gerais de compra e venda à distância, bem como qualquer relação (comercial ou jurídica), formalizada através do site thepuzzlepicture.com, entre as empresas ILIKE UNIPESSOAL, LDA e VIEIRA & NEIVA, LDA. e qualquer pessoa maior de idade que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (de agora em diante designada “Cliente”, “Consumidor” ou “Utilizador”).

Sobre a ILIKE UNIPESSOAL, LDA.
Empresa matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Viana do Castelo com o número único de matrícula e de identificação fiscal 510187269, com sede em Rua do Matinho, n.º 88, Viana do Castelo. Usa como comercial Inove Online.

Sobre a VIEIRA & NEIVA, LDA.
Empresa matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Viana do Castelo, com o número único de matrícula e identificação fiscal 514238356, com sede em Estrada da Papanata, nº 171 loja, Viana do Castelo

A ILIKE UNIPESSOAL, LDA. (doravante designada “Gestora do Site”), disponibiliza no site thepuzzlepicture.com uma loja online (doravante designada “Site”), que permite à VIEIRA & NEIVA, LDA. (doravante designado “Vendedor”) comercializar puzzles personalizados, doravante designados “produtos” ou "artigos". A gestão técnica do website é da inteira responsabilidade da Gestora do Website, enquanto a responsabilidade comercial é assumida pelo Vendedor.

A encomenda de produtos ou bens no Site obriga à aceitação destes Termos e Condições. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente deverá ler o presente documento e declarar que o compreende e aceita colocando um visto na opção Declaro que li, compreendo e aceito os termos e condições.
As empresas supracitadas reservam para si o direito de poder alterar estes termos e condições a qualquer momento. Os termos e condições consideram-se em vigor a partir do momento em que são publicados no Site.


1. Âmbito de atuação do Site
Este site dedica-se exclusivamente a cidadãos residentes em Portugal (continental e ilhas) e rege-se pela Lei Portuguesa em vigor à data.


2. Idioma do Site
O site está disponível apenas em português.


3. Responsabilidades do Consumidor
O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não submeter no site fotografias ou outras imagens sobre as quais não possua direitos de propriedade e/ou possam ofender direitos de terceiros;

iv) Respeitar os limites de encomendas impostos.
v) Abster-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público de conteúdos do Site sem autorização prévia, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.



4. Responsabilidades da gestora do site
4.1. A Gestora do Site não garante que o Site funcione de forma ininterrupta, por exemplo, em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Gestora do Site e que pela mesma não possam ser controladas).
4.2. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, a Gestora do Site compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


5. Produtos
5.1. Os únicos artigos vendidos através deste Site são puzzles personalizados, devidamente identificados em termos de materiais, dimensões e número de peças.
5.2. Os puzzles são personalizados com fotografias ou imagens carregadas pelo utilizador, que, ao submetê-las no site, garante que tem direito de as usar.
5.3. Os puzzles personalizados foram concebidos como objetos decorativos e/ou de valor sentimental. Não foram produzidos para serem utilizados para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos, razão pela qual todos apresentam a indicação “Este puzzle não pode ser considerado um brinquedo”. Ao adquirir um produto no site, o Consumidor deverá ter plena consciência deste facto.


6. Preços
6.1. Os preços dos artigos são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa em vigor.
6.2. Os preços apresentados nos artigos não incluem despesas de envio, as quais são indicadas ao Utilizador no "Carrinho de Compras" (https://thepuzzlepicture.com/pt/carrinho/), antes da finalização da encomenda. Para mais informações consulte o ponto 12.
6.3. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento, não afetando encomendas que tenham sido confirmadas anteriormente. 
6.4. Em caso de ocorrência de erro óbvio, de natureza tecnológica, técnica, manual, ou outra, que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne manifestamente exorbitante ou manifestamente irrisório, a encomenda será considerada inválida e anulada, sendo o Cliente notificado do sucedido. 


7. Promoções
As campanhas promocionais estão limitadas ao stock existente. 


8. Registo
8.1. O cliente só poderá finalizar a encomenda estando registado no site. Caso já seja um utilizador registado, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de e-mail e a sua palavra-passe.
8.2. Os dados pessoais registados no Site são tratados por serem necessários à celebração do contrato, à prestação do serviço, à facilitação e confirmação da compra, à gestão do sistema onde os dados estão armazenados e consultáveis, ao controlo de segurança da informação e ao cumprimento de imposições legais. Não serão nunca utilizados para finalidades não autorizadas pelo titular dos dados pessoais. Estes dados podem ser alterados pelo utilizador na área pessoal a qualquer momento. Para mais informações sobre o assunto, consulte a página https://thepuzzlepicture.com/pt/politica-de-privacidade.


9. Confirmação de encomenda
9.1. A Gestora do Site disponibiliza ao utilizador os meios técnicos adequados e eficazes para identificar e corrigir erros de preenchimento de dados (nome, NIF, morada de faturação, morada de entrega, dados de pagamento e de entrega, e dados de contacto) antes da conclusão da encomenda.
9.2. As encomendas estão sempre sujeitas à aceitação e confirmação via email, no prazo máximo de dois dias úteis, o que exclui expressamente qualquer confirmação de encomenda que derive de erro informático ou de programação. O acordo entre o Cliente e o Vendedor é formalizado com o envio da confirmação de aceitação de encomenda.
9.3. Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada.
9.4. A Gestora do Site e o Vendedor podem resolver o contrato após confirmação da encomenda se detetarem que o Cliente não cumpriu algum dos Termos estabelecidos neste documento, por exemplo, se detetarem que este não é cidadão com residência em Portugal.


10. Reserva de Propriedade
Os produtos permanecem propriedade do Vendedor até que este tenha recebido o pagamento integral do montante em dívida.


11. Pagamento
O Site disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:  
- Transferência bancária para IBAN PT50 0036 0125 9910003467262, em nome de VIEIRA & NEIVA, LDA
- Pagamento por MBWay para o número 911 111 101
- Pagamento por referência multibanco
11.2. Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada. 
11.3. A encomenda será processada assim que o vendedor receber o pagamento integral. A fatura-recibo será enviada com a encomenda.
11.4. Se por alguma razão não for possível entregar a encomenda tal como solicitado pelo Cliente (por exemplo, por falta de matéria-prima ou séria avaria nos equipamentos da produção), o Vendedor ou a Gestora do Site notificá-lo-ão dessa circunstância com a maior brevidade possível. Não obstante o direito inequívoco do cliente a receber a devolução do montante pago o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, poderão ser sugeridos produtos similares em natureza e qualidade, contudo, havendo interesse por parte do Cliente em adquiri-los, este deverá efetuar nova encomenda.


12. Envio da encomenda
12.1. A encomenda poderá ser enviada para uma morada indicada pelo Cliente (exclusivamente em Portugal) ou poderá ser levantada em Inove Online, Av. Rosália de Castro, n.º 130, Viana do Castelo.
12.2. Os custos de envio são indicados ao Utilizador no "Carrinho de Compras" (https://thepuzzlepicture.pt.pt/pt/carrinho/), antes da finalização da encomenda.
12.3. Se o Cliente escolher a opção "levantamento em loja", ou seja, nas instalações da Inove Online, não terá quaisquer custos com a entrega. Entre os dias 24 de dezembro e 1 de janeiro não é possível fazer levantamentos em loja, uma vez que esta se encontra encerrada.
12.4. Para encomendas de valor inferior a 40€ a serem entregues numa morada definida pelo Cliente, os portes têm um custo de 4,50€. Para encomendas de valor igual ou superior a 49.90€, os portes são gratuitos.
12.5. Não se fazem envios para fora de Portugal.
12.6. Se na receção for detetado algum artigo danificado, em falta ou não estiver em conformidade com a encomenda do Cliente, este poderá usar o seguinte meio de contacto: info@thepuzzlepicture.com. A Gestora do Site e o Vendedor procederão à melhor resolução do problema em questão, reembolsando o cliente ou substituindo o produto. Note-se que a não comunicação do dano por transporte ou de qualquer outro problema na entrega não invalida em circunstância alguma o direito a garantia do produto.


13. Prazo de entrega
13.1. O prazo de entrega tem início no dia em que o Vendedor recebe o pagamento da encomenda.
13.2. As encomendas serão enviadas num máximo de 72 horas úteis após boa cobrança, excepto entre os dias 16 e 26 de dezembro, período em, dado o extraordinário número de encomendas em trânsito a nível nacional, as transportadoras poderão não conseguir cumprir os prazos habituais.
13.3. Entre os dias 24 de dezembro e 1 de janeiro, não é possível fazer levantamentos em loja, uma vez que esta se encontra encerrada.
13.4. O Vendedor e a Gestora do Site declinam qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente, não obstante tentarem por todos os meios ao seu alcance prevenir que tal aconteça, por exemplo, permitindo alteração de dados na área pessoal ou o contacto direto por várias vias.


14. Tratamento de reclamações
14.1. Para apresentar uma reclamação, o Consumidor deverá relatar a situação para o seguinte email: info@thepuzzlepicture.com  
14.2. O Cliente tem dois meses para comunicar a existência de um defeito a contar da data em que o detetou.


15. Devoluções / Direito de livre resolução
De acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, os produtos vendidos através do site não são abrangidos pelo direito de livre resolução, uma vez que são confecionados de acordo com especificações do consumidor, manifestamente personalizados.


16. Garantias
16.1. Todos os artigos estão abrangidos por uma garantia ao consumidor, ao abrigo dos termos e condições estabelecidos pela lei, com uma duração mínima de dois anos a contar da data de entrega.
16.2. Na vigência do período de garantia, em caso de defeito detetado ou quando o produto não estiver em conformidade com o anunciado, o Vendedor compromete-se a repará-lo ou substitui-lo gratuitamente, ou, em última alternativa, oferecer o reembolso total.
16.3. Não são abrangidos pela garantia os produtos que ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, utilização imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, ou infiltração de humidade/líquidos.
16.4. Para que se possa proceder à reparação ou troca do produto ou ao reembolso do pagamento, o Cliente poderá entrar em contacto via email para info@thepuzzlepicture.com, enviando uma fotografia nítida do artigo, com a descrição do problema encontrado, juntamente com uma cópia da fatura. Deverá enviar o produto, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação, juntamente com a fatura para as instalações do Vendedor, sitas em VIEIRA & NEIVA, LDA., Estrada da Papanata, nº 171 loja, Viana do Castelo.
Salvo se a reivindicação ao abrigo da garantia for inválida, situação na qual os custos directos de envio por correio devem ser cobertos pelo Cliente, os referidos custos ficarão a cargo do Vendedor, sendo o Cliente reembolsado no valor da modalidade de envio por correio menos onerosa e mais usada pelo Vendedor. Em caso de dúvida sobre qual a modalidade a utilizar, por favor, entre em contacto.


17. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CIAB - Centro de formação e Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Av. Rocha Paris, nº103 (Edificio Vila Rosa), 4900-394 Viana Do Castelo
Telefone: 258 809 335
Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 
Web: www.ciab.pt 



Última atualização a 28 de novembro de 2019
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